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Dec. Est. RO 23.709/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.709 de 01.03.2019

DOE-RO: 13.03.2019

Acrescenta e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

I - o § 8º do artigo 57:

"Artigo 57. (...)

§ 8º. Na hipótese de pagamento em duplicidade ou erro no pagamento, a arrecadação não atribuída a lançamento poderá ser vinculada, mediante requerimento justificado em que seja indicado o débito a ser vinculado, através da formalização de Processo Administrativo, na forma prevista no Anexo XII:

I - a um único débito do sujeito passivo requerente, pela Unidade de Atendimento de sua circunscrição, limitado a 500 (quinhentas) UPF/RO; e

II - a vários débitos do sujeito passivo requerente ou em valores superiores a 500 (quinhentas) UPF/RO de um único débito, pela Gerência de Arrecadação da CRE, cujo procedimento poderá ser disciplinado por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

(...)"(NR);

II - o artigo 237:

"Artigo 237. Instruído na forma do Anexo XII, o processo será encaminhado:

I - à GETRI da CRE para emissão de parecer a respeito da procedência ou não do pedido de restituição em espécie;

II - ao AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual para emissão de relatório fiscal quanto à procedência ou não do pedido de restituição em forma de crédito fiscal por recolhimento indevido do imposto, exceto os casos de pagamento em duplicidade; ( continua ... )

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