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Port. Sec. Faz. - MA 101/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 101 de 01.03.2019

DOE-MA: 08.03.2019

Acrescenta o art. 11-A à Portaria 175/18 - GABIN, que dispõe sobre os critérios para o credenciamento de conta gráfica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o art. 11-A à Portaria 175/18 - GABIN com a redação a seguir:

"Artigo 11-A. O direito à sistemática de apuração pela conta gráfica de que trata esta Portaria fica condicionado ao pedido de autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pelo requerente no sistema de autoatendimento SEFAZ.NET.

Parágrafo único. A partir de 02 de abril de 2019, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para todos os contribuintes credenciados para a conta gráfica, sob pena de perda automática do credenciamento."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 02 de abril de 2019.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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