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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 10.100/19 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 10.100 de 26.02.2019

DOM-Bento Gonçalves: 27.02.2019

Fixa datas para pagamento do ISS fixo, da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento e da taxa de fiscalização sanitária; da taxa de gerenciamento operacional (TGO) e da taxa de fiscalização de publicidade e propaganda (TFPP) no exercício de 2019.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 183, de 27 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º É fixado o vencimento no dia 29 de março de 2019 para o pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS Fixo dos profissionais autônomos, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Sanitária para as empresas, profissionais liberais e autônomos.

§ 1º. O vencimento da 1ª e 2ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para os profissionais liberais e para as sociedades uniprofissionais será no dia 29 de março de 2019 e as demais parcelas no último dia útil de cada mês.

§ 2º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para o serviço de táxi será no dia 29 de março de 2019 e o da 2ª parcela em 31 de julho de 2019.

§ 3º. O vencimento da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) e do ISS instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 195, de 12 de setembro de 2017, será no dia 29 de março de 2019.

§ 4º. O vencimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade e Propaganda (TFPP), prevista nos artigos 207 a 221 da Lei Complementar Municipal nº 183, de 27 de dezembro de 2013, será no dia 29 de março de 2019.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 10.050, de 03 de janeiro de 2019.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

BENTO GONÇALVES, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove. Registre-se e ( continua ... )

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