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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 7.905/19 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 7.905 de 18.02.2019

DOM-Rio do Sul: 26.02.2019

Consolida o Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 37, da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, e em conformidade com o Art. 212, do Código Tributário Nacional, e o Art. 431, da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2009:

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidada do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, de acordo com o previsto no Art. 212, do Código Tributário Nacional, incluídas todas as alterações ocorridas durante o ano fiscal de 2017, cujo texto integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

18 de fevereiro de 2019.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito do Município de Rio do Sul

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, de 17 de dezembro de 2003.

Institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL:

Faço saberá todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei regula o sistema tributário municipal e estabelece as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Rio do Sul e institui os tributos municipais, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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