x
x
x
Dec. Est. PI 18.151/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.151 de 12.03.2019

DOE-PI: 12.03.2019

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 17.971, de 25 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, no caso que especifica".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Ofício GSF nº 73, de 31 de janeiro de 2019, da Secretaria da Fazenda, registrado sob AP.010.1.000478/19-42,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 17.971, de 25 de outubro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º O estabelecimento industrial da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.629.489-4, e no CNPJ/MF sob nº 73.410,326/0177-21, localizado na Av. Senador Helvídio Nunes, 7541, Bairro Paraibinha, em Picos -PI, neste ato denominado CREDENCIADO, fica autorizado a utilizar o tratamento tributário previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, do Estado de Pernambuco, nas condições disciplinadas por este Decreto." (NR)

II - o inciso VI, do art. 6º:

"Artigo 6º (...)

VI - CERVEJARIA PETROPOLIS DO PERNAMBUCO LTDA., CNPJ nº 16.622.166/0001-80, com endereço na Rodovia BR 101, s/n, km 37,50, Bairro Mangabeira, CEP 53700-000, Itapissuma - PE.

(...)"(NR)

Art. 2º Ficam revogados os arts. 3º a 5º, do Decreto nº 17.971, de 25 de outubro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de outubro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?