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Port. SUTRI - MG 818/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 818 de 12.03.2019

DOE-MG: 13.03.2019

Altera a Portaria SUTRI nº 802, de 27 dezembro de 2018, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 1e 2 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 802, de 27 de dezembro de 2018, ficam acrescido dos seguintes subitens:

"

1 - Contribuinte: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Subitem Mercadorias Princípio Ativo Código EAN Registro ANVISA Período de Validade
(...)(...)( continua ... )

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