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Port. MECon. 85/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 85 de 12.03.2019

D.O.U.: 13.03.2019

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA, em razão do provimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no âmbito do processo 10334525- 06.2018.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; o art. 76 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; o inciso XXXVI do art. 31 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e considerando o pedido de antecipação da tutela recursal provido nos autos do processo nº 10334525-06.2018.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA, em razão do provimento do pedido de antecipação da tutela recursal no âmbito do processo 10334525-06.2018.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ( continua ... )

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