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Port. MECon. 86/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 86 de 12.03.2019

D.O.U.: 13.03.2019

Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 31 e 43 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DO CONSELHO GESTOR

Seção I
Das competências

Art. 1º O Conselho Gestor dos recursos a serem alocados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia de produção, doravante denominado Conselho Gestor, criado pelo art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, tem as seguintes competências:

I - propor diretrizes, linhas programáticas e critérios para a utilização dos recursos;

II - aprovar, para fins de credenciamento, projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia de produção;

III - avaliar os resultados de projetos e programas desenvolvidos.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, entendem-se por projetos e programas prioritários os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e os programas de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico, de impacto nacional, para o setor automotivo e a sua cadeia de produção destinados a receber investimentos na forma do art. 15, § 1º, inciso II, alínea "d", e ( continua ... )

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