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Port. SRRF/3ª RF 121/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 121 de 07.03.2019

D.O.U.: 13.03.2019

Dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais para desenvolvimento de atividades no âmbito da 3ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Compartilhar, por meio de transferências mútuas, até 31/12/2019, entre as unidades no âmbito da 3ª Região Fiscal, as competências previstas nos art. 275, 284 e 308 a 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017.

Art. 2º Compartilhar, por meio de transferências mútuas, até 31/12/2019, exclusivamente para viabilizar o disposto no art. 1º e sem prejuízo da definição original, as atribuições dos delegados da RFB na 3ª Região, especialmente as previstas nos artigos 336, 340, e 341.

Art. 3º As decisões exaradas em casos concretos por auditores-fiscais membros das equipes de que trata esta portaria, no contexto temático das respectivas atividades, aplicam-se aos contribuintes de qualquer jurisdição dentro da 3ª Região Fiscal.

Art. 4º A estrutura e a composição das equipes regionais serão definidas em portarias específicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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