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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 3.286/18 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 3.286 de 20.12.2018

DOM-São José dos Pinhais: 28.12.2018

Estabelece normas e procedimentos para apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil, itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, por arbitramento e por estimativa e cria tabela de preços de serviços de mão de obra para construção. Revoga o Decreto nº 1.377, de 02 de maio de 2013.


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme memorando nº 054/2018, da Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, e,

CONSIDERANDO, o art. 39, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 01/2003, de 19 de dezembro de 2001, e alterações - Código Tributário do município de São José dos Pinhais;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 41, caput e seus incisos da Lei Complementar nº 01, de 2003, e alterações;

CONSIDERANDO, os valores médios para mão de obra na construção civil praticados no mercado, divulgadas pelo INSS, pelo SINDUSCON/PR, e o Custo Unitário Básico de Construção Civil Nacional.

DECRETA:

CAPÍTULO I

Art. 1º Para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, classificados nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar nº 01, de 2003, e alterações, fica criada a tabela de preços de serviços de mão de obra na construção civil que será utilizada na apuração da base de cálculo do tributo por arbitramento.

Parágrafo único. A tabela de preços dos serviços de mão de obra na construção civil, que será utilizada na apuração por arbitramento do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, dos serviços de construção civil classificados nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar nº 01, de 2003, e alterações, está disposta no Anexo parte integrante deste Decreto.

CAPÍTULO II
Procedimento Especial de Fiscalização

Art. 2º Quando as declarações, esclarecimentos, documentos expedidos e/ou apresentados pelo ( continua ... )

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