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LC Mun. São José dos Pinhais/PR 129/18 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 129 de 20.12.2018

DOM-São José dos Pinhais: 21.12.2018

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 - que institui o novo Código Tributário do município de São José dos Pinhais.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

IV - Taxa de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos

(...)"

Art. 2º O Capítulo V da Lei Complementar nº 01, de 2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO V

Taxa de Coleta de Lixo

SEÇÃO I

Da Incidência

Artigo 76. A Taxa de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos tem como fato gerador a prestação, pelo Poder Público, de serviços de acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento e disposição final de resíduos domiciliares e de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços, desde que caracterizados como pequenos geradores conforme regulamentação específica.

Parágrafo único. A Taxa de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas, beneficiadas pelos referidos serviços.

SEÇÃO II

Do Sujeito Passivo

Artigo 77. ( continua ... )

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