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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 5.607/18 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.607 de 10.12.2018

DOM-Pindamonhangaba: 20.12.2018

Dispõe sobre o número de parcelas e datas de vencimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2019.


Dr. Isael Domingues, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 1.156, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2018, será feito da seguinte forma:

I - Parcela única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento;

II - 2 (duas) parcelas iguais, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lançamento;

III - 10 (dez) parcelas, com desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor do lançamento.

§ 1º. Somente fará jus aos descontos acima previstos, o contribuinte que quitar as parcelas até a data de seus respectivos vencimentos.

§ 2º. As parcelas aludidas nos incisos deste artigo devem respeitar o valor mínimo de 1/2 (meia) Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba - UFMP.

Art. 2º Em qualquer uma das hipóteses previstas para o pagamento do imposto aqui tratado, terá como data de vencimento o dia 15 de cada mês, vencendo-se a 1ª parcela ou parcela única no dia 15 de março de 2019, ou no primeiro dia útil seguinte, quando naquela data não houver expediente bancário.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo, de que trata o Anexo II da Lei nº 4.111/2003 alterado pelas Leis nº 4.367/2005 e 4.735/2007 e as taxas de licença, localização e funcionamento de que trata o Anexo III da Lei nº 4.111/2003, alterada pela Lei nº 4.367/2005 e Lei nº 6.056/2017, serão efetuados em 2 (duas) parcelas vincendas em 29/03/2019 e 30/08/2019.

Art. 4º A forma da cobrança dos tributos será através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com código de barras padrão FEBRABAN e o recolhimento só poderá ser realizado nas instituições financeiras credenciadas, constantes no corpo de cada DAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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