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Dec. Mun. Camboriú/SC 3.459/19 - Dec. - Decreto do Município de Camboriú/SC nº 3.459 de 28.02.2019

DOM-Camboriú: 01.03.2019

Concede incentivo ao Turismo Rural, aplicando-se a Lei Municipal 978/1993 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 978/1993, alterada pelas Leis Municipais nº 1.191/1996 e nº 2.604/2013 e;

CONSIDERANDO o requerimento formulado por LUIZ CARLOS DE MACEDO ME, inscrita no CNPJ sob nº 18.555.634/0001-76, na condição de arrendatário do imóvel denominado POUSADA PARAÍSO DA PESCA, com sede na Estrada Geral da dos Macacos, nº 85, no Bairro Macacos, Camboriú/SC, a qual solicita a prorrogação do prazo de concessão dos benefícios deferidos através do Decreto Municipal 1.771/2013;

CONSIDERANDO a visita no local e o parecer favorável da Comissão de Turismo-Ecológico Rural de 26 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO os benefícios deferidos através do Decreto Municipal 487/2007 e, mais recentemente, através do Decreto Municipal 1.771/2013;

CONSIDERANDO o prazo máximo de concessão de benefícios e a possibilidade de se atingir fatos geradores pretéritos, na forma definida no inciso I e parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 978/1993, alterada pelas Leis Municipais nº 1.191/1996 e nº 2.604/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, pelo prazo de 5 anos contados a partir de 27 de agosto de 2016, em favor da empresa LUIZ CARLOS DE MACEDO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.555.634/0001-76, arrendatária do imóvel denominado POUSADA PARAÍSO DA PESCA, situado na Estrada Geral dos Macacos, nº 85, Vila Conceição, na cidade de Camboriú/SC, os seguintes benefícios:

I - Redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o percentual mínimo de 2% (dois por cento);

II - Isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

III - Isenção da Taxa de Esgoto Sanitário;

IV - Isenção da Contribuição de Melhoria.

Art. 2º Os benefícios concedidos através do presente Decreto se referem exclusivamente às atividades do setor do TURISMO ECOLÓGICO - RURAL e sua manutenção dependerá da observância de todas as obrigações previstas na Lei Municipal ( continua ... )

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