x
x
x
Dec. Mun. Camboriú/SC 3.458/19 - Dec. - Decreto do Município de Camboriú/SC nº 3.458 de 28.02.2019

DOM-Camboriú: 01.03.2019

Prorroga o prazo de concessão dos benefícios deferidos através do Decreto Municipal 1.598/2013, alterado pelo Decreto 1.733/2013 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 978/1993, alterada pelas Leis Municipais nº 1.191/1996 e nº 2.604/2013 e;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa ESPAÇO RURAL CLAREAR LTDA, a qual solicita a prorrogação do prazo de concessão dos benefícios deferidos através do Decreto Municipal 1.598/2013, alterado pelo Decreto Municipal 1.733/2013;

CONSIDERANDO a visita no local e o parecer favorável da Comissão de Turismo-Ecológico Rural de 27 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO o prazo máximo de concessão de benefícios e a possibilidade de se atingir fatos geradores pretéritos, na forma definida no inciso I e parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 978/1993, alterada pelas Leis Municipais nº 1.191/1996 e nº 2.604/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, pelo prazo de 5 anos contados a partir de 26 de fevereiro de 2018, em favor da empresa ESPAÇO RURAL CLAREAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.897.484/0001-49, com sede na Estrada Geral da Limeira, nº 04, no Bairro Salto da Limeira, na cidade de Camboriú/SC, os seguintes benefícios:

I - Redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o percentual mínimo de 2% (dois por cento);

II - Isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

III - Isenção da Taxa de Esgoto Sanitário;

IV - Isenção da Contribuição de Melhoria.

Art. 2º Os benefícios concedidos através do presente Decreto se referem exclusivamente às atividades do setor do TURISMO ECOLÓGICO - RURAL e sua manutenção dependerá da observância de todas as obrigações previstas na Lei Municipal 978/1993.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ/SC,

Em, 28 de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?