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Lei Mun. Congonhas/MG 3.830/19 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 3.830 de 08.03.2019

DOM-Congonhas: 11.03.2019

Dispõe sobre regularização de imóveis construídos sem o devido alvará de construção ou em desconformidade com o projeto aprovado.


A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a regularização de edificações clandestinas ou irregulares no perímetro urbano, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2º Os proprietários ou possuidores de imóveis com edificações iniciadas ou concluídas poderão requerer sua regularização a qualquer tempo.

Art. 3º Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, quando, apesar de não atenderem aos parâmetros, tenham condições mínimas de estabilidade, salubridade e acessibilidade, nos termos da legislação específica vigente.

§ 1º. Quando se tratar de regularização do cadastro para fins de IPTU em terrenos com mais de uma edificação, deverá apresentar Projeto Arquitetônico da edificação a ser regularizada representando na planta de situação todas as edificações constantes no lote, juntamente com o Memorial Descritivo, quando houver apenas um proprietário, ou a Convenção de Condomínio.

§ 2º. Quando se tratar de regularização para fins de emissão de Alvará de Licença ou Certidão de Baixa e Habite-se será necessário apresentar Projeto Arquitetônico de todas as edificações irregulares dentro do terreno, juntamente com o Memorial Descritivo, quando houver apenas um proprietário, ou a Convenção de Condomínio.

§ 3º. O Município poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade e a acessibilidade, além de adequações na volumetria e fachada das edificações, considerando o entorno e as visadas do conjunto tombado e dos bens de interesse cultural.

Art. 4º A regularização da edificação não a regulariza quanto ao seu uso, dependendo está de alvará específico, e não exime o responsável do atendimento às normas legais ( continua ... )

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