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Lei Câm. Munic./Cuiabá - MT 6.366/19 - Lei Câmara Municipal de Cuiabá - Câm. Munic./Cuiabá - MT nº 6.366 de 06.03.2019

DOM-Cuiabá: 12.03.2019

Estabelece diretriz a ser observada pelos órgãos e pelas entidades da administração municipal, direta e indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7º e 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá - MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes a serem observáveis pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

I - presunção de boa-fé;

II - compartilhamento de informações, sempre que possível, nos termos da lei e de sua regulamentação;

III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios ou semelhantes;

IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle; e

V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se usuários de serviços públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado diretamente atendidas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta.

Art. 2º Ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que sejam destinados a fazer prova em órgãos e entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta.

Parágrafo único. Havendo dúvida fundamentada quanto à autenticidade, pode ser exigido o documento original ou a cópia autenticada.

Art. 3º O Executivo Municipal pode regulamentar o processo de autenticação administrativa simplificada para os casos previstos no parágrafo único do art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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