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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.873/19 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.873 de 28.02.2019

DOM-Aracaju: 11.03.2019

(Prorroga o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única e da Primeira Parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, previsto no anx. I do Decreto nº 5.819/2018, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2019, e dá providências correlatas.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única e da Primeira Parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, previsto no Anexo I do Decreto nº 5.819, de 22 de novembro de 2018, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2019, e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e, considerando a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única e da Primeira Parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelo profissional autônomo, e da Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, previsto no Anexo I do Decreto nº 5.819, de 22 de novembro de 2018, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 29 (vinte e nove) de março de 2019 o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única e da Primeira Parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelo profissional autônomo, e da Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, previsto no Anexo I do Decreto nº 5.819, de 22 de novembro de 2019, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2019.

Parágrafo único. Permanecem inalterados, para os devidos fins, os demais prazos previstos no Anexo I do ( continua ... )

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