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Dec. Mun. Manaus/AM 4.318/19 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.318 de 11.03.2019

DOM-Manaus: 11.03.2019

Regulamenta a Lei nº 2.352, de 09 de outubro de 2018, que dispõe sobre regras para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 2.352, de 09 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos para o parcelamento e reparcelamento dos créditos municipais inadimplidos, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 155-A do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece regras sobre o parcelamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 98, inc. IV da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município, que autoriza o Chefe do Executivo a parcelar o recolhimento de créditos tributários nas condições que estabelecer;

CONSIDERANDO a aprovação da minuta pelo Procurador Geral do Município;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 281/2019 - GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2019/19309/19630/00462,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 2.352, de 09 outubro de 2018 que estabelece as regras para o parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus, decorrentes de cobrança administrativa e de cobrança judicial, inscritos ou não em Dívida Ativa.

CAPÍTULO II
DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA

Art. 2º Os créditos de natureza tributária inadimplidos somente serão ( continua ... )

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