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Dec. Mun. Maceió/AL 8.694/19 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.694 de 11.03.2019

DOM-Maceió: 12.03.2019

(Define os fatores de utilização descritos no anx. IX da Lei nº 6.685/2017, para fins de cálculo da taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos.)


 
Ementa Oficial: Define os fatores de utilização descritos no anexo IX da Lei nº 6.685/2017, para fins de cálculo da taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Maceió;

DECRETA:

Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 4º do art. 227 da Lei nº 6.685 de 18 de agosto de 2017, fica definido, para fins de cálculo da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos no exercício de 2019, os seguintes fatores de utilização para utilização conforme a fórmula e tabelas de alíquotas definidas no anexo I: USO DO IMÓVEL, ÁREA CONSTRUÍDA, PADRÃO CONSTRUTIVO E QUANTIDADE DE PASSADAS DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 11 de março de 2019.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió

ANEXO I - AO DECRETO Nº 8.694 DE 11/ DE MARÇO DE 2019.

Fórmula:

Valor da Taxa = Base_de_cálculo x Alíquota x fator_de_passada_do_serviço

Quantidade_de_imóveis

Sendo:

Base_de_cálculo = R$ 70.837.646,17 (Setenta milhões, oitocentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos)

Quantidade de imóveis = 300.257 unidades imobiliárias

fator_de_passada_do_serviço: 1,00/passada_alternada ou 1,20/passada_diária

Tabelas de ( continua ... )

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