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Port. SAT - MS 2.662/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.662 de 11.03.2019

DOE-MS: 12.03.2019

Dispõe sobre exclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, que altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da tabela denominada Valor Real Pesquisado os seguintes produtos: farinha de trigo e pré mistura para pães, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de março de 2019.

Campo Grande - MS, 11 de março de 2019.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2662, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

DEMAIS PRODUTOS DA AGRICULTURA
(PORTARIA/SAT nº 2662/2019 altera 2528/2016 com efeitos a partir de 13/03/2019)

(PORTARIA/SAT nº 2662/2019 altera 2554/2017 com efeitos a partir de 13/03/2019)

FARINHA DE TRIGO INTERNA
CÓDIGODESCRIÇÃO( continua ... )

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