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Dec. Est. MS 15.184/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.184 de 11.03.2019

DOE-MS: 12.03.2019

Dá nova redação à ementa e altera dispositivos do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido, na hipótese que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que o pagamento do ICMS, pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na modalidade prevista no item 2 da alínea "g" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passou a ser denominado "ICMS Equalização Simples Nacional",

DECRETA:

Art. 1º A ementa do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Equalização Simples Nacional, na hipótese que especifica." (NR)

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - do ICMS Equalização Simples Nacional previsto no Decreto nº 15.055, de 31 de junho de 2018.

§ 1º. (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a obrigatoriedade do pagamento do imposto, na forma prevista no Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018, em ( continua ... )

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