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Dec. Est. MS 15.183/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.183 de 11.03.2019

DOE-MS: 12.03.2019

(Altera dispositivos do Anx. III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às alterações do Convênio ICMS 45/99, implementadas pelo Convênio ICMS 101/18, celebrado na 170ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 39. Nas operações interestaduais destinadas a este Estado por usuário do sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos, localizado em outra unidade da Federação, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subsequentes saídas realizadas neste Estado fica atribuída ao remetente, quando esses produtos forem destinados a:

(...)" (NR)

"Artigo 41. (...)

§ 1º. Inexistindo o preço a que se refere o caput deste artigo, a base de cálculo deve ser o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas:

I - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

II - o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes de mercadoria ou tomadores de ( continua ... )

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