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Dec. Est. MS 15.182/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.182 de 11.03.2019

DOE-MS: 12.03.2019

Altera a redação do inciso III do caput do art. 5º do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do caput do art. 5º do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

III - no caso de operações com couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white, classificado nas 5ª a 7ª categorias ou nos códigos TR1 e TR2, bem como refugo e respectivas raspas:

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de fevereiro de 2019.

Campo Grande, 11 de março de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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