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IN ADAPEC - TO 4/19 - IN - Instrução Normativa AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 4 de 06.03.2019

DOE-TO: 11.03.2019

(Acresce parágrafo ao art. 1º da Instrução Normativa nº 1/2019, que dispõe sobre autorização da emissão da Guia de Trânsito Animal (e-GTA) pelos Responsáveis Técnicos de eventos pecuários e demais aglomerações, exclusivamente para saída de animais da qual tenha contrato com Responsável Técnico estando estes credenciados na ADAPEC.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c art. 1º, §2º do Decreto 860, de 11 de novembro de 1999;

Considerando a conveniência e oportunidade da adoção de normas para proceder à habilitação e cadastro de Médicos Veterinários - Responsáveis Técnicos por eventos pecuários, sem vínculo com Serviço Oficial Estadual, para emissão de Guias de Trânsito Animal (e-GTA), exclusivamente para a saída dos animais;

Considerando que o controle do trânsito animal é de fundamental importância para o sistema de defesa sanitária.

RESOLVE:

Art. 1º Acrescer ao art. 1º da Instrução Normativa nº 01, de 22 de janeiro de 2019, publicado no DOE nº 5285, de 24 de janeiro de 2019, o parágrafo segundo e alterar o parágrafo único para parágrafo primeiro.

Parágrafo único. O do art. 1º da Instrução Normativa nº 01 de 22 de janeiro de 2019, passará a vigorar com o acréscimo do parágrafo segundo com a seguinte redação:

"§ 2º. A habilitação junto à SFA/TO deverá levar em consideração o município de domicílio do profissional médico veterinário. Lembrando que, esse poderá também credenciar-se a outros municípios desde que cumpra com as normas da legislação em vigor."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE ( continua ... )

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