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IN SEA - SC 3/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina nº 3 de 01.03.2019

DOE-SC: 11.03.2019

Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à gestão de documentos e processos eletrônicos, ao funcionamento e utilização do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos- SGP-e, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 28, inciso XII, 29, 30 e 57 da Lei Complementar nº 381 de 07 de maio de 2007, e para atender a necessidade de normatizar procedimentos relativos ao Sistema Administrativo de Gestão Documental e Publicação Oficial, e, ainda:

Considerando o disposto no Decreto nº 39, de 21 de fevereiro de 2019, que instituiu o Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e;

Considerando a Lei nº 9.747, de 26 de novembro de 1994, que dispõe sobre a avaliação e destinação dos documentos da Administração Pública Estadual, a necessidade de aprimorar a eficiência, eficácia e efetividade na elaboração, tramitação, utilização e destinação dos documentos, processos e informações produzidas e recebidas pelos órgãos e entidades pertencentes à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;

Considerando a vantagem de utilizar de meios eletrônicos para realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade, aumentando a produtividade e celeridade na tramitação, ampliando a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação, propiciando a satisfação do público usuário;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, nos termos da presente instrução normativa, as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos relativos ao Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Nos termos do Decreto nº 39, de 21 de fevereiro de 2019, compete a Secretaria de Estado da Administração a gestão do Sistema de Gestão de Processos ( continua ... )

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