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Dec. Leg. Câm. Munic./Londrina - PR 258/19 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Câmara Municipal de Londrina nº 258 de 26.02.2019

DOM-Londrina: 08.03.2019

Suspende a eficácia dos arts. 232, inciso III, 234, 235, inciso I (estes dois últimos somente no que se referem à taxa de combate ao incêndio), 244, 245 e Tabela VII da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Londrina).


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, nos termos do parágrafo único do artigo 266 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, promulga o seguinte,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia dos arts. 232, inciso III, 234, 235, inciso I (estes dois últimos somente no que se referem à taxa de combate ao incêndio), 244, 245 e Tabela VII da Lei nº 7.303, de 30/12/1997 (Código Tributário do Município de Londrina), declarados inconstitucionais em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 740.707-0.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Londrina, 26 de fevereiro de 2019.

Ailton Nantes

Presidente

Eduardo Tominaga

Vice-Presidente

Felipe ( continua ... )

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