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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 20/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 20 de 08.03.2019

DOE-RJ: 11.03.2019

Estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, prevista no convênio ICMS 38/01, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO:

- o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 38/01, de 06 de julho de 2001; e

- o que consta no Processo nº E-04/058/5/2019,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido para fruição da isenção do ICMS sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi, deverá ser realizado por meio de processo, nos termos do disposto no Convênio ICMS 38, de 06 de julho de 2001, e desta Resolução.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual e aplica-se exclusivamente aos profissionais enquadrados na Lei nº 6.504, de 16 de agosto de 2013.

Art. 2º Para aquisição de veículo automotor novo de passageiros com a isenção prevista no Convênio ICMS 38/01, o adquirente deve apresentar requerimento conforme Anexo I, se pessoa física, ou Anexo II, se Microempreendedor Individual (MEI), dirigido ao titular da repartição fiscal de circunscrição do local de seu domicílio.

Art. 3º O requerente deverá instruir o processo, com as cópias dos documentos originais, abaixo listados:

I - Carteira Nacional de Habilitação;

II - comprovante de residência;

III - declaração de que será o único veículo de sua propriedade utilizado ( continua ... )

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