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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 19/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 19 de 28.02.2019

DOE-RJ: 11.03.2019

(Altera o capítulo IV, do anx. XV, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre - DEVEC, para permitir a retificação e a apresentação extemporânea da DEVEC por meio do sistema.)


 
Ementa Oficial: Altera o capítulo IV, do anexo XV, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre - DEVEC, para permitir a retificação e a apresentação extemporânea da DEVEC por meio do sistema.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/036/178/2015,

RESOLVE:

Art. 1º O Capítulo IV, do Anexo XV, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do art. 17-A:

"Artigo 17-A. Nas hipóteses em que tenha ocorrido erro no preenchimento da DEVEC que gere destaque de ICMS na nota fiscal em valores indevidos, o consumidor livre deverá realizar a retificação por meio do Sistema DEVEC, disponível no endereço eletrônico da SEFAZ, sujeitando-se à penalidade do art. 62-B, inc. II, da Lei nº 2.657/96, sem prejuízo da aplicação de juros e multa previstos na legislação.

§ 1º. A retificação deverá ser efetuada depois de expirado o prazo de entrega da DEVEC, conforme previsão do caput do art. 16, ficando sujeita à análise de sua regularidade.

§ 2º. A SEFAZ encaminhará arquivo à distribuidora para que sejam adotados os seguintes ( continua ... )

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