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TA Sec. Faz. - PI 1/19 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 28.02.2019

DOE-PI: 08.03.2019

(Termo de Acordo celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e a empresa Green City Veículos Ltda, para fins de concessão de Regime Especial de Tributação.)


A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representada pelo Superintendente da Receita EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR, estabelecida nesta capital na Av. Pedro Freitas S/N, Bloco C, Centro Administrativo, Bairro São Pedro, doravante denominada SEFAZ e a empresa GREEN CITYVEÍCULOS LTDA, estabelecida à Av. Industrial Gil Martins, 1070-A, Tabuleta, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 21.008.675/0002-38, e no CAGEP sob nº 19.580.723-5, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu Representante Legal, abaixo qualificado, firmam o presente TERMO DE ACORDO, para fins de concessão de Regime Especial de Tributação, nos termos das Cláusulas abaixo especificadas:

Cláusula primeira. Nas operações com veículos automotores, sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o § 23 do art. 44, do Decreto nº 13.500/08, remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o estabelecimento remetente, na qualidade de contribuinte substituto, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, em 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 12% (doze por cento), conforme previsão o § 23 do art. 44, do Decreto nº 13.500/08, não sendo exigida a anulação do crédito proporcional à parcela reduzida.

Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é:

I - em relação aos veículos de fabricação nacional, o valor correspondente ao preço da venda a consumidor final constante de tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios;

II - em relação aos veículos importados, o preço de venda praticado pelo contribuinte substituído ou, na falta deste preço, o valor da operação praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de agregação de 30% (trinta por cento).

Cláusula terceira. Acordam os signatários que, de acordo com o disposto na Cláusula Segunda do ( continua ... )

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