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Port. Sec. Faz. - PA 542/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 542 de 08.03.2019

DOE-PA: 11.03.2019

(Informa o valor da Quota do IPI - Exportação aos Municípios de fevereiro de 2019.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPI - Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de FEVEREIRO DE 2019

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

René de Oliveira Sousa Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

Em R$    
MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)PASEP (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-228.847,45291,3929.138,84( continua ... )

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