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Port. SUPREC - PI 29/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 29 de 28.02.2019

DOE-PI: 08.03.2019

Prorroga o credenciamento do Regime Especial nº 232/2018, concedido ao estabelecimento da empresa D I DE CARVALHO & CIA LTDA ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.531.819-6, para operar como substituto tributário nas operações com peças, partes, componentes e acessórios para veículos.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 73/2019, de 26 de fevereiro de 2019, emitido em face do Processo nº 0104.000.0252/2019-0, de 07/02/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o credenciamento do Regime Especial nº 232/2018, concedido pela Portaria SUPREC nº 237, de 20/12/2018, ao estabelecimento atacadista da empresa D I DE CARVALHO & CIA LTDA ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.531.819-6, e no CNPJ/MF sob nº 19.239.096/0001-73, com endereço na Av. Miguel Rosa, 5917, Macaúba, Teresina - Piauí, para operar nas condições previstas nos arts. 813-L a 813-S do Decreto nº 13.500/2008.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de março 2019 a 31 de dezembro de ( continua ... )

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