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NPF CRE - PR 9/19 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 28.02.2019

DOE-PR: 07.03.2019

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de fevereiro de 2019 é de 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 28 de fevereiro de 2019.

Luiz Fernandes de Moraes Junior,

Diretor em exercício - Resolução SEFA nº ( continua ... )

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