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Port. MME 160/19 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 160 de 08.03.2019

D.O.U.: 11.03.2019

(Divulga para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-4", de 2019.)


A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48360.000050/2019-42, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-4", de 2019.

Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de Portaria de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de dez dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º A partir da data de publicação desta Portaria até as doze horas do dia 5 de abril de 2019, fica aberto o período de Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

Parágrafo único. Participarão do Cadastramento e Habilitação Técnica de que trata o caput, apenas as fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e biomassa.

Art. 4º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de empreendimentos de geração no Leilão de Energia Nova "A-4", de 2019, deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE e demais documentos, conforme instruções disponíveis na internet, no sítio - www.epe.gov.br, bem como a documentação prevista na ( continua ... )

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