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Mens. 74/19 - Mens. - Mensagem nº 74 de 08.03.2019

D.O.U.: 08.03.2019

Obs.: Ed. Extra A

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 703/2019 (nº 10.431/2018 na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170/2015.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 703, de 2019 (nº 10.431/18 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015".

Ouvidos, os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art. 6º.

"Parágrafo único. O Poder Executivo deverá adotar procedimento expedito, sigiloso e preferencial para a prática imediata dos atos de internalização e homologação das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma do regulamento, que versarem sobre:

I - terrorismo;

II - financiamento de terrorismo; ou

III - proliferação de armas de destruição em massa."

Razões do veto

"A redação do parágrafo único é contraditória ao disposto no caput do art. 6º ao impor atos de internalização e homologação como obstáculos à executoriedade imediata das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que subverte a ordem lógica da norma, além de dissociar-se do seu objetivo principal, que é pôr fim às inconsistências jurídicas e procedimentais que comprometiam a agilidade no processo de bloqueio de ativos ligados a pessoas acusadas de terrorismo. Ademais, o art. 1º restringe o objeto da proposta legislativa e delimita seu respectivo âmbito de aplicação às resoluções cuja executoriedade imediata encontra amparo no disposto no artigo 24, item 1 e artigo 25 da Carta das Nações Unidas, devidamente internalizada pelo Decreto nº 19.841, de 1945, conforme previsto na Convenção de Viena sobre o Direito dos ( continua ... )

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