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Dec. Est. SP 64.130/19 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 64.130 de 08.03.2019

DOE-SP: 09.03.2019

Institui o regime automotivo para novos investimentos - IncentivAuto.


JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3º, § 8º, da Lei Complementar 160/2017, de 07-08-2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15-12-2017,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o regime automotivo para novos investimentos no Estado de São Paulo - IncentivAuto.

Art. 2º Poderão ser beneficiários do regime os fabricantes de veículos automotores classificados no capítulo 87 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM estabelecidos neste Estado.

Art. 3º Para serem beneficiárias do regime, as empresas mencionadas no artigo 2º deverão protocolar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, contendo, no mínimo, projeto de investimento para a expansão de suas plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos produtos, indicando montante e prazo de investimento, que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - investimento superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);

II - geração de, no mínimo, 400 (quatrocentos) novos postos de trabalho;

III - aplicação integral do investimento em território paulista.

Art. 4º Cabe à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo analisar o pedido referido no artigo 3º e, considerando a sua viabilidade e oportunidade e consultadas as áreas técnicas, aprovar o projeto, se for o caso.

Art. 5º As empresas indicadas no artigo 2º, cujo pedido tenha sido aprovado nos termos do artigo 4º, credenciar-se-ão a obter financiamento do Governo do Estado de São Paulo para:

I - viabilizar a implantação do ( continua ... )

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