x
x
x
Lei Mun. Esteio/RS 7.054/18 - Lei do Município de Esteio/RS nº 7.054 de 27.12.2018

D.O.U.: 27.12.2018

Institui o Código Tributário do Município de Esteio, consolida a Legislação Tributária existente e dá outras providências.


LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

LIVRO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O sistema tributário do Município de Esteio será regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares à Constituição Federal e por esta Lei Complementar, além dos Decretos, Instruções Normativas da Secretaria Municipal da Fazenda e Portarias, como normas regulamentares e auxiliares.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI);

c) serviços de qualquer natureza (ISS);

II - Taxas:

a) de expediente;

b) de licença para:

1. Localização e de fiscalização de estabelecimento e de ambulante;

2. Execução de obras;

3. Fiscalização de serviços diversos;

4. Atividades que podem impactar no meio ambiente.

c) de coleta de lixo domiciliar;

d) de outros serviços previstos em Lei específica.

III - Contribuição de melhoria;

IV - Contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP).

LIVRO II
DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL E URBANA - IPTU

Seção I
Do fato gerador e do sujeito passivo

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?