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Dec. Mun. Araucária/PR 33.044/19 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 33.044 de 26.02.2019

D.O.U.: 28.02.2019

Prorroga a data de vencimento do ISSQN, prevista no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, dos serviços prestados e tomados da competência de novembro e dezembro de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais previstas pelo artigo 56, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei Complementar nº 001/1997, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, atendendo ao contido no Processo Administrativo nº 5327/2018,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável dos serviços prestados e tomados, previsto no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, das notas emitidas e recebidas na competência novembro/2018 do dia 20/02/2019 para o dia 20/03/2019.

Art. 2º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável dos serviços prestados e tomados, previsto no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, das notas emitidas e recebidas na competência dezembro/2018 do dia 20/02/2019 para o dia 20/03/2019, ficando mantidos os prazos das demais competências.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Araucária, 26 de fevereiro de 2019.

HISSAM HUSSEIN DEHAINI

Prefeito de ( continua ... )

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