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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 7.185/19 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 7.185 de 14.02.2019

D.O.U.: 15.02.2019

Disciplina a utilização do livro fiscal eletrônico de Registro de Entrada de Materiais da Construção Civil (REMAS) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição legais, nos termos do art. 51, inc. IV da Lei Orgânica do Munícipio e:

Considerando os termos da Lei Municipal nº 1.923 de 08 de dezembro de 2005, que cria a obrigatoriedade de entrega das informações fiscais por meio eletrônico de processamento de dados;

Considerando a necessidade de viabilizar os procedimentos necessários para a utilização do livro eletrônico de Registro de Entrada de Materiais de Construção Civil (REMAS) previsto no Decreto Municipal nº 6.499 de 23 de dezembro de 2014;

Considerando que os procedimentos ora adotados envolvem servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e de servidores lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, quanto à concessão de Inscrição Municipal do Canteiro de Obras, expedição da Licença de Construção e habite-se;

Considerando que a Inscrição Municipal do Canteiro de Obras é necessária ao cadastramento da obra no sistema do NOTA CAXIENSE, estabelecido pela Lei Municipal nº 2.332 de 09 de julho de 2010, para apuração da obrigação tributária principal e a verificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias;

Considerando a necessidade de estabelecer regras claras e transparentes para a apuração, por arbitramento, do ISSQN nos serviços de construção civil; e

Considerando o processo administrativo nº 000/054069/2018 e o ofício nº 273/GS/SMF/2018,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Este Decreto regulamenta o livro fiscal eletrônico de Registro de Entrada de Materiais da Construção Civil (REMAS), criado pelo Decreto Municipal nº 6.499 de 23 de dezembro de 2 014, estabelecendo os procedimentos para sua utilização desde a Inscrição Municipal do canteiro de Obras (IMCO) até a sua baixa.

( continua ... )

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