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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 63/19 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 63 de 26.02.2019

D.O.U.: 28.02.2019

(Acrescenta parágrafos ao art. 2º e artigos ao Decreto nº 281/2017, que revoga o Decreto nº 173/2017, regulamentador da substituição e cancelamento da NFS-E - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 2º do Decreto nº 281, de 08 de dezembro de 2017, os parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. A recusa pelo tomador de serviços da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por meio eletrônico substitui a anuência a que se refere o caput deste artigo.

§ 4º. Nas situações de erro notório ou duplicidade na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a Fazenda Municipal poderá dispensar a apresentação da anuência do tomador de serviços.

Art. 2º Ficam acrescentados os artigos 6º, 7º e 8º a este Decreto, com a seguinte redação:

Art. 6º Devem ser encerrados até o dia 10 do mês subsequente os livros fiscais de prestador, prestador da construção civil, tomador e tomador da construção civil.

§ 1º. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o prazo de encerramento dos livros fiscais será até o dia 15 do mês subsequente à prestação de serviços.

§ 2º. Quando as datas mencionadas não corresponderem a dias úteis, o prazo passará automaticamente ao dia útil subsequente.

§ 3º. O Microempreendedor Individual - MEI está sujeito ao cumprimento das obrigações dispostas na Lei Complementar 128/2008 e alterações.

Art. 7º Fica autorizado o fisco municipal a realizar o encerramento de ofício dos livros fiscais mencionados no art. 6º, após 60 (sessenta) dias da data de encerramento ali estabelecida, caso em que será aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, conforme arts. 201 e 202 do CTM.

Art. 8º Considerar-se-á notificado o sujeito passivo por meio da mensagem emitida pelo sistema de escrituração fiscal.

Art. 9º Fica estabelecido o prazo de 1(um) dia útil a contar da data de emissão para cancelamento automático da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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