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Dec. Mun. Campo Mourão/PR 8.000/19 - Dec. - Decreto do Município de Campo Mourão/PR nº 8.000 de 26.02.2019

D.O.U.: 26.02.2019

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e do ISSQN Fixo, constantes da Lei nº 19/2010 com alterações posteriores, para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e,

Considerando o lançamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e do ISSQN Fixo, para o exercício de 2019;

Considerando a necessidade de publicitar ao contribuinte os seus direitos e obrigações face aos dispositivos legais citados e tendo em vista o contido no processo protocolizado sob nº 3960/2019,

Considerando especialmente o contido nos Artigos 30, 42, 43, 44 e 46 da Lei Complementar Municipal 19/2010,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e do ISSQN Fixo, constantes da Lei Complementar Municipal 19/2010 com alterações posteriores, e demais fundamentações legais pertinentes, para o exercício de 2019.

Parágrafo único. Entende-se TAXLF como Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, TAXVS como Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e ISSQN como Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Art. 2º São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Sistema Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos referentes ao lançamento, à fiscalização, à arrecadação, ao recolhimento e ao controle de tributos municipais.

CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DAS TAXAS

SECÃO I
DO PODER DE ( continua ... )

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