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LC Mun. Cordeirópolis/SP 268/19 - LC - Lei Complementar do Município de Cordeirópolis/SP nº 268 de 11.02.2019

D.O.U.: 22.02.2019

Inclui textos entre parênteses quanto a época de cobrança, no item f) da Tabela II - Taxa de Licença, da Lei Municipal 920, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário e alterações posteriores, conforme especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cordeirópolis, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica incluído textos entre parênteses quanto à época de cobrança, nos incisos no item F, da Tabela II - Taxa de Licença, da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973, conforme segue:

"F - LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES

(Título VII - Capítulo II - Seção VII):

I - Aprovação do plano de urbanização (cobrança: quando da aprovação definitiva do parcelamento, após o GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais e/ou CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e antes da sua entrega).

II - Concessão de Licença para Execução de Urbanização: por metro quadrado Excetuadas as Áreas Destinadas a Espaços Verdes, vias e Edificações Públicas (cobrança: depois de registrado o parcelamento e antes do Alvará de Implantação).

III - Execução e Fornecimento de Diretrizes por metro quadrado (cobrança: quando da aprovação preliminar do parcelamento e antes de sua entrega)."

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, aos 11 de fevereiro de 2019, 121 do Distrito e 72 do Município ( continua ... )

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