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Lei Mun. Não me Toque/RS 4.989/18 - Lei do Município de Não me Toque/RS nº 4.989 de 23.10.2018

D.O.U.: 23.10.2018

Dispõe sobre a revisão cadastral da dívida tributária, o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, obedecerão ao disposto nesta Lei.

SEÇÃO I
DA COMPENSAÇÃO

Art. 2º O Poder Executivo compensará créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.

§ 1º. A compensação de que trata este artigo será definida no plano individual de compensação do contribuinte sob responsabilidade da Equipe de Administração Tributária, conforme regulamento.

§ 2º. A compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.

SEÇÃO II
DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 3º O crédito tributário inscrito em dívida ativa do Município poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, localizados na circunscrição do Município, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:

I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que ( continua ... )

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