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Port. SMF Brumadinho-MG 2/19 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Fazenda de Brumadinho-MG nº 2 de 27.02.2019

D.O.U.: 27.02.2019

Obs.: Rep. DOM de 28.02.19

Dispõe sobre alteração da data para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) excepcionalmente no mês de fevereiro de 2019 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, Lizandro Lenine Rodrigues Maciel, nomeado pela portaria nº0060 de 15 de fevereiro de 2018, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, Artigo 99, Inciso VII e em consonância com a Lei Municipal nº 940 de 26 de novembro de 1997; considerando a alteração no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica e considerando que a alteração no sistema ainda não foi completamente normalizada:

Resolve:

Art. 1º Fica alterado EXCEPCIONALMENTE no mês de fevereiro do ano de 2019 a data para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme dispõe o artigo 129 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º O vencimento do imposto a que se refere o artigo 1º será no dia 20 (vinte) de março, sem prejuízos de juros ou multas aos contribuintes para o pagamento até essa data.

Art. 3º As demais parcelas voltam a ter seu vencimento todo o dia 20 de cada mês, com início em março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Brumadinho, 27 de fevereiro de 2019

Lizandro Lenine Rodrigues Maciel

Secretário Municipal de ( continua ... )

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