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Port. SMT/Natal - RN 19/19 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 19 de 07.03.2019

DOM-Natal: 08.03.2019

(Prorroga o vencimento da Taxa de Licença e Localização de Estabelecimento - TLL e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, modalidade de autônomo, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a Taxa de Licença e Localização de Estabelecimento - TLL, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, modalidade de autônomo. Prorroga vencimento da TLL e do ISS autônomo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e artigos 68 e 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989; Considerando o Programa de Impressão Sustentável na Administração Direta e Indireta do Município do Natal, nos termos dispostos na Lei nº 6.731 de 02 de outubro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para o recolhimento da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento - TLL, o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, modalidade de autônomo, relativos ao exercício de 2019, na forma seguinte:

-Taxa de Licença para Localização - 27/03/2019

- Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 27/03/2019

- 1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 27/03/2019

Art. 2º Resta determinado que não mais sejam enviados carnês para os contribuintes da Taxa de Licença e Localização de Estabelecimento, nem os do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 3º Para emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, os contribuintes devem proceder conforme as instruções que se seguem.

I - Acessar o endereço www.natal.rn.gov.br/semut

II - Escolher a opção ISS Autônomo e Taxa de licença, no quadro Carnês 2019 (lado esquerdo da tela)

III - Preencher os campos com a inscrição municipal e CPF (pessoas físicas) ou CNPJ (pessoas jurídicas) e clicar na opção desejada para a impressão dos Documentos de Arrecadação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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