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Edital CMPC/Manaus - AM 1/19 - Edital - Edital Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural nº 1 de 01.03.2019

DOM-Manaus: 07.03.2019

Dispõe sobre a seleção pública de projetos culturais aptos a serem incentivados pela Lei 2.213 de 2017 na modalidade patrocínio.


A Prefeitura Municipal de Manaus, por intermédio do Conselho Municipal de Cultura - Gestor do Fundo Municipal de Cultura - FMC, no uso de suas atribuições legais, torna pública, para o conhecimento dos interessados, o presente Edital, que tem por escopo estabelecer critérios de análise, condições de julgamento, formalidade processual e demais atos pertinentes ao processo de concessão de aporte financeiro nos termos da Lei 2.213/17, e subsidiariamente pelas Leis nº 8.666/93, Lei nº 13.019/14 e demais legislações aplicáveis.

1.0 DO OBJETO

1.1. O presente instrumento foi instituído com o objetivo de fornecer apoio cultural por intermédio de PATROCÍNIOS nos termos da Lei 2.213/17 e Decreto 4.096 de 19 de junho de 2018, abarcando as diversas áreas da cultura, a saber: Artes visuais; Artesanato; Audiovisual; Bibliotecas; Centros Culturais; Cinema; Circo; Dança; Design; Cultura Popular; Fotografia; Gastronomia; Literatura; Moda; Museus; Música; Multiplataforma; Teatro; Transmídia e preservação; Restauração do patrimônio natural, material e imaterial e outras assim classificadas pelos órgãos competentes.

1.2. O valor disponibilizado para apoios culturais dependerá do coeficiente arrecadador citado no art. 4º. da Lei 2.213/17 referente a cada patrocinador. Os valores, quando aprovados, serão repassados ao FMC e alocados na rubrica orçamentária 13.392.0132.2220 e este repassará ao empreendedor do projeto.

2.0 INSCRIÇÃO

2.1. Os projetos de que trata a presente Chamada Pública deverão ser inscritos entre as 08:00h do dia 01 de Março de 2019 e 17:00h do dia 31 de Agosto de 2019, através do preenchimento do formulário de ( continua ... )

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