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Lei Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 14.296/19 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 14.296 de 01.03.2019

DOM-Ribeirão Preto: 07.03.2019

Dispõe sobre a impressão de informações nos carnês de pagamento do IPTU sobre o direito de isenção do imposto, conforme especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 28/02/2019, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 273/2018, e eu, Lincoln Fernandes, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo imprimirá de forma destacada, nos carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, informações sobre o direito de isenção do imposto.

§ 1º. O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a legislação que o embasa e o procedimento para fazer o devido requerimento.

§ 2º. O texto referido no caput deste artigo poderá ser impresso no verso do carnê de IPTU.

Art. 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade em publicar no site oficial da Prefeitura as informações sobre o direito de isenção do IPTU de forma clara e destacada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte a sua publicação.

LINCOLN FERNANDES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, ao 1º de março de 2019.

FERNANDO MARCOS RAMOS

Coordenador ( continua ... )

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