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IN SMF/Belém - PA 4/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 4 de 27.02.2019

DOM-Belém: 28.02.2019

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009 que disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


O Secretário de Finanças do Município de Belém, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 92 do Regulamento do ISSQN.

Considerando a necessidade de controlar a não identificação dos tomadores de serviços na nota fiscal eletrônica, quando se tratar de pessoa física, e ainda, disciplinar o aceite do tomador dos serviços para a efetivação do cancelamento da NFS-e.

ESTABELECE:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2009, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º:

"§ 3º. A identificação dos dados do tomador de serviços, constante no inciso V do caput, será facultada para a prestação de serviços de hospedagem em motel, descrito no subitem 9.01 e para os serviços descritos nos subitens 11.01; 12.01 a 12.11; 12.15; 12.16 e 16.01 da lista de serviços constante no art. 21 da Lei Municipal nº 7.056/77, alterada pelas Leis Municipais nº 8.293/2003 e nº 9.330/2017, quando os mesmos forem prestados para pessoa física, podendo o prestador utilizar a opção "Tomador não identificado".

§ 4º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando a identificação dos dados do tomador de serviços for exigida pelo mesmo.

§ 5º. O prestador de serviços que omitir os dados do tomador do serviço, na hipótese em que estiver obrigado a identificá-lo na NFS-e, estará sujeito à aplicação de penalidade prevista na legislação tributária."

Art. 2º O art. 10 da Instrução Normativa nº 04/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emitente, antes do pagamento do imposto correspondente até o oitavo dia do mês subsequente da sua emissão e mediante anuência do tomador de ( continua ... )

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