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Edital Notif. SMF/Belo Horizonte - MG S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MGS/N de 08.03.2019

DOM-Belo Horizonte: 08.03.2019

Edital de notificação de lançamento Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Autônomo - ISSQN Autônomo - Exercício 2019.


O Diretor da Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, NOTIFICA os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município - DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2019, procedidos da seguinte forma:

I - Profissionais Autônomos de Nível Superior - Valor do Tributo: R$ 229,24 por trimestre;

II - Demais Profissionais Autônomos - Valor do Tributo: R$ 114,62 por trimestre, nos termos do artigo 12 da Lei 8.725/2003 e Decreto 17.051/2019, cujos prazos para pagamento vencem conforme tabela I anexa ao Decreto 11.642/2004, a saber:

1º trimestre: 05/04/2019;

2º trimestre: 05/07/2019;

3º trimestre: 05/10/2019;

4º trimestre: 05/01/2020.

O imposto correspondente aos quatro trimestres poderá, também, ser englobado e pago em uma parcela única vencível em 05/04/2019.

O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de juros e multa previstos na legislação municipal, a saber, incisos I e III do artigo 126 da Lei 5.641/1989, Lei 6.480/1993 e ( continua ... )

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