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Res. Sec. Faz. - MG 5.205/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.205 de 07.12.2018

DOE-MG: 08.12.2018

Altera a Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.185, de 15 de março de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo Único

(a que se refere o art. 5º da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014)

ITEMUNIDADE ADMINISTRATIVA/ATO
1GABINETE
1.1Tabelas com os valores da base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - relativos a veículos rodoviários usados
1.2Índice provisório e índice definitivo do Valor Adicionado Fiscal - VAF
2CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC/MG
( continua ... )

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