x
x
x
AD Sec. Faz. - AP 6/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 6 de 14.02.2019

DOE-AP: 06.03.2019

Obs.: Rep. DOE de 20.03.2019

Aprova Regime Especial para a empresa A. R. FILHO & CIA LTDA, referente a concessão de crédito presumido do ICMS estabelecido no Decreto nº 0251/19, na forma que especifica.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c /c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicara a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 0251, de 21 de janeiro de 2019, que determina a concessão de regime especial para o contribuinte usufruir o credito presumido do ICMS;

Considerando as disposições do Parecer 2019.01.00.00026-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0013912019-0;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa A R FILHO & CIA LTDA, filial Central de Distribuição, estabelecida na Av. Padre Julio Maria Lombard, 3680, Bairro Alvorada, Município de Macapá, CNPJ 04.842.563/0002-69, Inscrição Estadual nº 03.006.783-4 a usufruir de REGIME ESPECIAL nos termos deste Ato Declaratório.

Cláusula segunda. O presente regime especial autoriza a empresa a adotar procedimentos de que trata o Decreto nº 0251, de 21 de janeiro de 2019, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 e 2208 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM efetuadas por atacadistas e varejistas.

Cláusula terceira. Sobre os produtos classificados nas posições 2204 e 2208 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fica concedido crédito presumido sobre a base de cálculo, constituída do valor das entradas adicionado da margem de valor agregado constante do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?